Termos de Uso
Minuta de agosto/2026 — sujeita a revisão jurídica antes do lançamento comercial.
1. O que é o serviço
O Painel de Preços PNCP é uma ferramenta de apoio à pesquisa de preços em contratações públicas. Ela consulta dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), aplica tratamento estatístico e gera relatórios no formato da IN SEGES/ME nº 65/2021.
2. Responsabilidade do usuário
A ferramenta apoia a pesquisa de preços; ela não substitui o juízo do agente público. A seleção das fontes, as exclusões de referências e as justificativas são de responsabilidade exclusiva do usuário, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES/ME nº 65/2021. O usuário deve conferir cada referência na fonte oficial (os links do PNCP acompanham todos os preços) antes de juntar o relatório a processo administrativo.
3. Origem e qualidade dos dados
Os preços exibidos provêm de dados publicados pelos próprios órgãos no PNCP, que podem conter erros, omissões ou atrasos de publicação. A ferramenta aplica saneamento e sinaliza inconsistências, mas não garante a exatidão dos dados de origem. A disponibilidade do serviço pode ser afetada pela instabilidade do portal público.
4. Conta e uso adequado
A conta é pessoal e intransferível (nos planos Órgão e Plus, limitada aos usuários contratados). É vedado usar o serviço para revenda de dados, raspagem automatizada da plataforma ou qualquer finalidade ilícita. Podemos suspender contas que violem estes termos.
5. Planos, pagamento e cancelamento
Os recursos de cada plano estão descritos na página de Planos. A cobrança é mensal, com cancelamento a qualquer momento (o acesso pago permanece até o fim do período já pago). Órgãos públicos podem contratar por empenho e nota fiscal.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o serviço é fornecido “como está”. Não respondemos por decisões administrativas tomadas com base nos relatórios, por indisponibilidade das fontes públicas de dados, nem por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável.